Cairu: projeto que extingue cargos efetivos passa por segunda votação nesta sexta (27)

 

Nesta sexta-feira (27), acontece a segunda votação do projeto de lei número 044/2022, enviado pelo prefeito de Cairu, que pretende extinguir os cargos de MOTORISTA, MARINHEIRO, ELETRICISTA, AUXILIAR DE SERVIÇOS, ASSISTENTE DE SALA DE AULA, TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO, AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL, PORTEIRO, RECEPCIONISTA, GARI E SALVA-VIDAS.

Os vereadores apreciaram a matéria na última sessão, que teve a presença vigilante, na galeria da Câmara Municipal, de alguns representantes de categorias e de dirigentes da APLB Sindicato, o que fez com que o líder do governo, Abdon Ché, na tentativa de acalmar os ânimos, propusesse um inciso (espécie de emenda à proposta) pra incluir a garantia de que os servidores em questão, que ainda estão em estágio probatório, não possam ser demitidos, já que estes ainda não possuem estabilidade.

“Para um servidor do quadro permanente ser exonerado, tem que haver um processo administrativo, a exposição de motivos e o julgamento por parte de uma comissão. Só que, havendo a extinção dos cargos, para os funcionários que se encontram em estágio probatório, é possível que haja a exoneração sem que haja esse procedimento. Nesse caso, fica a critério da administração, mais especificamente, do prefeito. Se ele entender que não será necessária a demissão, o funcionário em estágio probatório pode ser transferido para outros cargos em outros órgãos. É compreensível que aqueles que estão brigando para não serem prejudicados e que são afetados por essa decisão queiram uma garantia que eles continuarão trabalhando. Se no projeto de lei apresentado pela Prefeitura realmente constar expresso que os funcionários em estágio probatório não serão dispensados com a extinção dos cargos, a administração fica vinculada a essa determinação. Como a Constituição Federal deixa a cargo do Prefeito a destinação dos funcionários em estágio probatório, havendo lei municipal impedindo a exoneração destes, há que se respeitar o que está na lei, trazendo segurança jurídica aos admitidos via concurso que ainda não cumpriram os três anos iniciais e, portanto, não possuem estabilidade”, avaliou a advogada Luísa Figueiredo Alves.

Se aprovado, o projeto prevê que os funcionários que ocupam os cargos extintos devem ficar à disposição da administração e podem exercer funções compatíveis às do concurso ou serem realocados. “A redação da lei municipal em apreciação diz que os servidores dessas funções,  que já são estáveis, serão mantidos, não porque assim a gestão quer, mas porque a legislação obriga. A inclusão da cláusula reivindicada não implica em nenhum conflito com a lei maior”.

Para tais vagas, o município de Cairu não realizará mais concurso público e a intenção, segundo os vereadores que apoiam o prefeito, é contratar uma empresa terceirizada que vai intermediar a mão de obra, a partir de então.

O presidente da Câmara, Diego Meireles, deu vários discursos defendendo o projeto e justificando que a empresa que será contratada para a terceirização cumprirá a legislação trabalhista. Ele ainda citou FGTS e outros benefícios que seriam, segundo Meireles, assegurados. Na avaliação de Diego, outras categorias poderão ter aumento de salário pois haverá um espaço na folha de pagamento.

Vereador de oposição, Arthur Wense foi contra o dispostivo, mesmo com a emenda sugerida, e fez um longo discurso chamando o projeto de “maléfico” ao município. Ele chamou atenção de que empresas que fazem intermediação de mão de obra como as cooperativas e Ocips geralmente ficam com uma grande fatia do salário do servidor e não pagam seus direitos. Para Wense, trata-se de uma “precaricação das relações de trabalho”.

Já Bino e Paulinho resolveram se abster para terem mais tempo de compreender o que está acontecendo. Os demais foram favoráveis, alguns até deixando explícito que precisam abrir vagas de empregos vinculadas à Prefeitura para atender aos nativos.

O vereador Jovan chegou a falar, literalmente, que muitas pessoas batem em sua porta pedindo vagas na gestão municipal e que com a lei, ele poderá atender aos pedidos.

O vereador Jouglas Estêvão também reforçou que a proposta abrirá mais oportunidades aos moradores de Cairu.

Ecinho destacou que o concurso público trouxe mais funcionários de fora e que os munícipes não puderam ser contemplados.

Essa semana, funcionários dos cargos que podem ser extintos falaram à nossa redação: “O nosso medo é morrermos com esse mesmo salário, que já está defasado. O problema é não termos plano de carreira porque com a função extinta, como vamos criar benefícios que possibilite que nossa remuneração aumente ao longo do tempo de serviço?”

Outro servidor, que é motorista, lembrou que recebeu um ofício o início de 2021 informando que a convocação do concurso estaria anulada por ter sido feita na pandemia. Na época, os funcionários procuraram advogados para rebater a teoria e a Prefeitura recuou.

Hoje pela manhã, funcionários de apoio da Educação denunciaram que o ônibus contratado pela Prefeitura para fazer o deslocamento de Valença até o Atracadouro Bom Jardim passou a permitir somente a entrada de professores, para lecionar nas escolas da Gamboa e do Morro de São Paulo.

“Mais uma tentativa de fazer o pessoal de apoio desistir do concurso porque o valor da passagem pesa no nosso bolso fazendo não valer a pena continuar trabalhando em Cairu” disse uma auxiliar de serviços efetiva, que reside em Valença e foi impedida de utilizar o transporte.

Após a publicação desta matéria, recebemos de um dos servidores afetados, um documento elaborado pelo vereador Artur que propõe uma emenda mais completa ao projeto.

“Dos males o menor”, disse o funcionário de Cairu, que é marinheiro e ainda está em estágio probatório.

Clique para ler o teor da proposta:

PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO DE LEI N 44 de 17 de maio de 2022

Assista aos vídeos dos pronunciamentos da última sessão: 

 

 

 

 

 

 

 

 

Foto: Elton Andrade | Agência Andrade

Vídeos: TV Câmara