21 de janeiro de 2022

PRECATÓRIOS DO FUNDEF PARA PROFESSORES E PROFESSORAS: UM ALÍVIO PARA A CLASSE

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Professor Rui Oliveira, baiano, Diretor da APLB Sindicato, foi um dos que se empenharam pela derrubada do veto em mobilização nacional

 

O Congresso Nacional derrubou o veto presidencial 48/2020 que impedia a destinação dos recursos dos precatórios para o magistério.

Houve muita pressão das entidades como CNTE e APLB na Câmara e no Senado, resultando na votação que colocou o trecho abaixo no Art. 7º da Lei nº 14.057/2020, consolidando o entendimento dos representantes da classe:

“Parágrafo único. Os repasses de que trata o caput deste artigo deverão obedecer à destinação originária, inclusive para fins de garantir pelo menos 60% (sessenta por cento) do seu montante para os profissionais do magistério ativos, inativos e pensionistas do ente público credor, na forma de abono, sem que haja incorporação à remuneração dos referidos servidores.”

Luta política vitoriosa para educadores:

A construção desse texto teve importante participação de entidades representativas da Educação que compõem a Frente Norte / Nordeste em defesa dos Precatórios do Fundef, um colegiado de lideranças do país que sempre defenderam o pagamento integral desse percentual aos professores e vinham cobrando insistentemente que a matéria fosse colocada em pauta. Professor Rui Oliveira, Diretor da APLB-Bahia, aparece como um dos grandes articuladores. Para ele, este sempre foi considerado um direito adquirido que já estaria na legislação, considerado mais que um abono salarial, mas uma questão de justiça, ou seja, uma dívida da União com professores e professoras da rede pública do país.

Essa lei se consolida agora com a derrubada do dispositivo, reestabelecendo a regra original prevista no PL 1.581/2020, o que permite  a distribuição dos recursos que deixaram de ser repassados a educadores das escolas públicas por ocasião da vigência do Fundef – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.

O dinheiro deve ser pago pelos estados e municípios aos profissionais da Educação pública (ativos, inativos e pensionistas) na forma de abono (os valores não serão incorporados aos salários mensais desses trabalhadores).

O direito ao rateio existe por um erro que o Ministério da Educação cometeu no cálculo em 1998, quando o Fundef passou a vigorar até 2006 e o governo federal deixou de repassar R$ 90 bilhões para os estados e municípios, que ganharam na Justiça o direito ao recebimento desses recursos. Em sequência veio Fundeb, principal mecanismo de financiamento da Educação pública.

Alguns processos dos precatórios ainda estão na justiça federal em tramitação, mas quando forem sentenciados e liberados os repasses, deverão obedecer a distribuição do percentual aos docentes. Quantos aos recursos que já estão nos cofres de estados e municípios, a decisão também está valendo.

Correção de uma injustiça histórica com professores e professoras:

Após a votação favorável (conforme dispunha a lei 9.424/1996), que pôs fim a uma disputa travada e parece ter seu capítulo definitivo, educadores comemoraram em todo o país, pois esperavam há anos um desfecho dessa questão. Além disso, dará segurança jurídica aos gestores sobre o repasse correto desses recursos, pois agora há o que alguns chamam de “disciplina legal” que supera qualquer entendimento contrário sobre o assunto.

Resumo da derrubada do veto:

– Destina 60% dos precatórios do Fundef para os professores, tal qual a vinculação original;

– Obriga, no âmbito de acordos para pagamentos de precatórios firmados com base na Lei nº 14.057/2020, que esse percentual seja observado.

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