Diretoria da OAB protocola na Agência do Bradesco de Valença minuta de lei que “Dispõe sobre o atendimento prioritário a ser dispensado aos advogados no exercício da representação dia interesses de seus clientes”

Visando o cumprimento da Lei, OAB Valença protocolou na agência do Bradesco de Valença, minuta de lei que regulamenta a preferência do advogado no atendimento bancário, quando em atuação.

A Legislação que foi aprovada na sessão ordinária do dia 15 de junho de 2021 pela Câmara de Vereadores, sendo uma vitória para a classe.

A Lei Municipal número 2.665 foi sancionada e está em vigor no município de Valença desde o ano passado. A publicação conta no Diário Oficial de Valença de 30/06/2021.

“A advocacia é atividade essencial à justiça, bem como o que dispõe o Estatuto da Ordem do Advogado, por meio de Lei Federal específica, que prescreve que o advogado no exercício da advocacia exerce função social, observa-se a importância que a atividade detém.
Passa o advogado a defender interesses de toda a sociedade quando constituído, sobretudo daqueles em condições de vulnerabilidade, seja ela da mais variada forma. Ao exercer este múnus público, resta evidente que ao profissional da advocacia deverá ser-lhe concedido atendimento prioritário, poia não atua em benefício próprio, mas como dito anteriormente, este exerce sua atividade voltada para a defesa dos interesses daqueles que não detém capacidade postulatória”, asseverou o presidente da OAB Valença, Alcides Bulhões.