12 de agosto de 2022

Projeto de Lei impede agressores de mulheres e abusadores de crianças de assumirem cargos públicos

Ideia criada pelo vereador Fabrício Lemos foi bastante elogiada pelos colegas e pelos representantes dos Direitos Humanos na cidade de Valença. Votação foi aclamada por unanimidade e parlamentares se comprometeram a divulgar a medida para desestimular ainda mais os crimes.

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Os vereadores de Valença aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei número 15/2021 que impede a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei 11.340/2006 (Maria da Penha), Lei 13.104/2015 (Lei do Feminicídio) e outros crimes tipificados no Código Penal Brasileiro como estupro de vulneráveis, corrupção de menores ou qualquer tipo de abuso sexual de crianças e adolescentes, além de divulgação de pornografia.

A indicação foi do vereador e presidente da Câmara, Fabrício Lemos (PP), e a Lei segue para a sanção do prefeito Jairo Baptista, que proibirá que criminosos assumam cargos públicos em Valença, a partir de então.

A emblemática aprovação da Lei no dia 18 de maio (Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes), instituído pela Lei Federal 9.970/00, é uma conquista que simboliza um marco para a cidade capital do Baixo Sul. A emenda que contempla também os crimes contra as crianças foi apresentada hoje, na segunda votação, aclamada por todos os presentes.

A Lei também é uma ferramenta que busca inibir a agressão de mulheres, pois se trata de uma punição a mais a quem pratica a violência doméstica. Aqueles que cometem crimes, terão a sua assunção em funções na administração pública, direta ou indireta, vedadas, seja na esfera legislativa ou executiva. “A proposta do vereador Fabrício é muito interessante, pois atende às expectativas da própria sociedade, ainda mais durante a pandemia, devido ao aumento desses tipos de violências contra crianças e mulheres”, destacou o vereador Reginaldo Araújo (PL).

Reginaldo disse ainda que a classe política deve pressionar o Congresso Nacional para a tramitação da proposta que prevê que as mulheres vítimas de agressão possam passar a receber a LOAS (benefício assistencial de 1 salário mínimo para pessoas em vulnerabilidade) e sairem do ambiente de convivência com o agressor, podendo sobreviver com independência financeira.

Nas falas dos vereadores, a maioria se comprometeu em difundir a aprovação da Lei para a sociedade em geral.

https://www.facebook.com/100004063269229/posts/2533893310089420/?d=n

“Aprovamos um importante projeto que permite selecionar pessoas mais idôneas para trabalhar no serviço público em razão da responsabilidade da missão assumida. Mais que uma função desempenhada, servir à população requer moralidade na conduta durante a trajetória de vida de qualquer autoridade.

Agressores de mulheres e abusadores de crianças não poderão assumir nenhum cargo público em Valença”

Imagem: Facebook Fabrício Lemos.

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