Comissão da Câmara aprova projeto que garante comunicação prévia a pescadores antes de mudanças na atividade
Projeto de lei que tem Raimundo Costa como relator segue em análise no Congresso Nacional.
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1315/24, que obriga o governo a comunicar pescadores com antecedência antes de tomar decisões que possam afetar seus direitos, como a redução ou o cancelamento de benefícios vinculados ao Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP).
De acordo com o texto, a notificação deverá ser feita diretamente ao pescador, por meio do contato eletrônico registrado no RGP, ou via entidades de classe, responsáveis por repassar as informações. Após a confirmação de ciência do pescador, o governo terá até 120 dias para implementar a medida. Caso a comunicação não seja realizada, o ato administrativo será automaticamente cancelado.
Além disso, determinadas decisões só poderão ser aplicadas após consulta pública, cujas regras serão definidas posteriormente em regulamento.
O RGP é o sistema nacional que reúne dados de pescadores profissionais e garante acesso a políticas públicas específicas para o setor.
Segurança jurídica e transparência
O parecer aprovado foi do relator, deputado Raimundo Costa (Pode-BA), que apresentou um substitutivo ao texto do deputado Keniston Braga (MDB-PA). Costa destacou que a proposta traz mais segurança jurídica e transparência para a categoria.
“A exigência de realização de consulta pública antes da edição de atos com impacto significativo é medida democrática e inclusiva, que evita grandes e repentinos sobressaltos na atividade e garante voz aos pescadores”, afirmou.
Tramitação
A proposta segue agora para análise, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, ainda precisará ser aprovada pelo Senado.
