Câmara de Vereadores aprova novo Código Tributário sob críticas de falta de um debate maduro com a sociedade
O texto apelidado de "tarifaço de Medrado" passou como um foguete e gerou confrontos acalorados entre vereadores. Apenas Ryan e Lau votaram contra. Ana Fraga e Michele não estavam presentes na sessão por questões de saúde.
A Câmara Municipal de Valença aprovou, por maioria, o novo Código Tributário. A votação ocorreu em meio a questionamentos da oposição, que apontou a ausência de consultas públicas e de discussão mais ampla com a sociedade sobre as mudanças propostas.
Mesas vazias e visões rasas do Projeto de Lei
O que chamou atenção foi que no momento da votação, a maioria dos vereadores nem sequer tinha o texto impresso em mãos para alguma consulta ou esclarecimentos de dúvidas, o que pode ser interpretado como falta de interesse em compreender a matéria que estava em apreciação.
Ouvindo algumas falas, ao que parece, alguns nem sequer leram e se limitaram e elogiar as novas medidas de cobrar mais impostos dos valencianos justificando que isso traria mais obras para a cidade.
Oposição quis aprofundar o assunto, mas matéria foi votada sob comentários superficiais de alguns edis
O vereador Ryan Costa destacou que a Prefeitura encerrou o exercício de 2024 com superávit de R$ 55 milhões e arrecadação próxima a R$ 400 milhões, o que, segundo ele, reforça que não haveria necessidade de ampliar tributos municipais neste momento.
Ele e o vereador Lau de Lelo destacaram que o texto não passou por uma análise aprofundada e passou batido sem a realização de nenhuma audiência pública promovida pela Casa Legislativa com os segmentos envolvidos. Apenas reuniões da base aliada com o prefeito e o procurador, discussões da Comissão de Finanças e em alguns gabinetes aconteceram, além de encontros com a Casa do Empresário que não surtiram efeitos práticos.
Principais mudanças
IPTU: imóveis e terrenos avaliados a partir de R$ 30 mil passam a ser tributados – antes, só os que custavam a partir de R$ 100 mil tinham a obrigatoriedade de pagamento à Prefeitura.
Terrenos vazios: cobrança anual de IPTU em valor progressivamente maior e inclusão na taxa de iluminação pública.
Novas tarifas: criação de taxa de coleta de resíduos (lixo) e taxa de esgotamento sanitário.
ISS – Imposto sobre Serviços – estabelecido em 5% em cima do valor da Nota Fiscal patamar considerado elevado em comparação com outros municípios da Bahia.
Autônomos: passam a contribuir com novos tributos.
Cadastro de inadimplentes: contribuintes em dívida de até 5 anos retroativos ficam sujeitos a multas, restrições em licitações e bloqueio de pagamentos da Prefeitura.
Publicidade: cobrança sobre placas, toldos e outros materiais de divulgação em imóveis residenciais e comerciais.
Impacto no setor produtivo
Representantes do comércio e da indústria manifestaram preocupação com a elevação da carga tributária. Empresários avaliam que a medida pode desestimular investimentos e provocar transferência de negócios para outras cidades. Fábricas de dendê chegaram a mencionar a possibilidade de encerrar atividades devido ao aumento de custos e de exigências fiscais.
Críticas ao processo
O texto foi encaminhado pelo Executivo com modificações de última hora, sem tempo suficiente para avaliação detalhada pelos vereadores. Propostas da Casa do Empresário não foram incorporadas e alterações no Código Ambiental foram feitas sem consulta ao CODEMA.
Outro ponto levantado pela oposição foi a falta de atualização do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU), em vigor desde 2006 – totalmente defasado no que se refere às regras para o uso do solo e expansão urbana, o que inviabiliza avanços no ordenamento da cidade.
Ajustes aprovados
Somente duas mudanças foram aceitas:
– Isenção de tributos para igrejas e entidades sem fins lucrativos (sem detalhar se associações, sindicatos e federações estão ou não isentos).
– Retirada do termo “concessionária” de dispositivos ligados ao SAAE, que abria a possibilidade de privatização da autarquia municipal.
Durante a sessão, vereadores da base do governo defenderam o projeto, enquanto oposicionistas advertiram que a nova legislação terá impacto direto nas finanças das famílias, enfraquecerá negócios locais, desestimulará novos investimentos de empresas privadas na cidade, causará fechamento de lojas e prestadoras de serviços e diminuirá empregos.
