Astram passa a ser obrigada a aceitar Pix e cartões nos terminais de Morro de São Paulo e Gamboa
Justiça deu 30 dias ao Estado para responsáveis cumprirem decisão. Associação afirma que já implantou.
O Estado da Bahia retomou os terminais das ilhas de Cairu no primeiro semestre deste ano. Antes, a Prefeitura era responsável pela fiscalização do funcionamento dos equipamentos.
Agora, a Justiça obrigou a Agerba, órgão regulador estadual, a cobrar dos responsáveis, a disponibilização de novas formas de pagamento de tarifas aos usuários de serviços dos Terminais Hidroviários de Morro de São Paulo e Gamboa como cartões de débito e crédito e PIX.
Atualmente, a Astram, responsável pela organização das linhas marítimas que são operadas entre Valença e Cairu, possui guichês nos quatro terminais existentes e os usuários reclamam que só são aceitos pagamentos em espécie na venda de passagens.
Na era digital, quando as cédulas raramente são utilizadas pelas pessoas e boa parte já utiliza pagamentos por meio eletrônico, as reclamações são constantes e os turistas são pegos de surpresa com a exigência.
Na Gamboa, quem não tiver dinheiro em mãos, não consegue comprar passagens para a maioria dos horários disponíveis. Isso pôde ser confirmado por várias pessoas que embarcaram e receberam essa informação da atendente do guichê da Astram.
Já nos terminais hidroviários de Morro de São Paulo, Valença e Atracadouro Bom Jardim, passageiros dizem que a Astram até tem a máquina, mas coloca um limite diário de movimentação, que chega até certo horário do turno da manhã e logo é suspenso, quando cartões e pix não são mais aceitos, causando diversos transtornos. A Astram nega e disse que quem disser isso tem que provar.
Essa situação vem sendo muito criticada pelos moradores das ilhas e turistas. A Astram informou que já implantou as máquinas, mas que o problema é a internet na Ilha de Tinharé, segundo o presidente Cláudio Nascimento, tem qualidade muito ruim, fazendo o sistema não funcionar durante boa parte do dia. “Muitas vezes temos que emitir até as passagens manuais pela instabilidade da Internet. O problema é esse”. A diretoria afirmou que os guichês ds Astram recebem pix, cartões de crédito e débito todos os dias, em todos os horários das linhas disponíveis, sem nenhuma interrupção ou cota diária, a não ser que o sistema, que é on-line, caia.
Algumas empresas que detém horários fixos e avulsos já recebem o valor das passagens, há bastante tempo, todas as formas de pagamento (incluindo PIX QR-CODE e cartões) como a Garça Branca, a Dáttoli, a ViaBR e a LATS, mas a maioria ainda não.
Com a, decisão judicial, que deve ser cumprida no prazo de 30 dias, a Astram terá que se organizar para receber 100% das passagens com cartões e pix, deixando o usuário optar se quer ou não pagar com dinheiro.
A Decisão
A decisão foi proferida pelo juiz Leonardo Rulian Custódio na terça-feira (26) e atende aos pedidos apresentados na ação civil pública movida pelo Ministério Público da Bahia. Na ação, a promotora de Justiça Cláudia Didier Pereira registrou que o pagamento apenas em espécie, “não encontra qualquer amparo, sobretudo considerando-se as novas modalidades de transação comercial existentes na atualidade, criadas para proporcionar maior praticidade nas relações entre os agentes, além da necessária transparência e credibilidade”.
A Justiça também determinou que os usuários possam realizar as quitações dos serviços por meio de cartões de crédito/débito e PIX. Além disso, que afixe placas com a informação sobre as novas formas de pagamento nos terminais, imediatamente e pelo prazo contínuo e ininterrupto de 45 dias.
Para tarifas de passageiros e de atracação de embarcações, todos os tipos de pagamentos já são disponibilizados
A concessionária Dáttoli, que administra os equipamentos e é responsável pela organização do embarque, desembarque, funcionamento e manutenção dos terminais, divulgou que, “já há vários anos aceita pagamentos das tarifas TUTE (Tarifa de Utilização do Terminal) e TAPE (Tarifa de Atracação) além das passagens nas embarcações pertencentes à empresa, em dinheiro, cartão e pix.
Foto: Cairu - Arquipélago de Encantos Agência Andrade | Elton Andrade
