22 de abril de 2024

30 de janeiro de 2024

ACELEN PODE TER SUA PRÓPRIA POLÍTICA DE PREÇOS, INDEPENDENTE DA PRATICADA PELA PETROBRAS? 

Entenda os valores dos combustíveis na Bahia no texto do Doutor Fábio Nogueira.

 

Os consumidores baianos já têm ciência de uma coisa na vida: toda vez que a Petrobras, estatal brasileira de petróleo faz alterações na sua política de preços, essas alterações, não necessariamente, se aplicam ao Estado.

Seria a Bahia, então, um Estado independente?

Nem tanto.

Em 4 de dezembro de 2021, a Refinaria Landulpho Alves (RLAM), localizada em São Francisco do Conde, foi privatizada, sendo, desde então, gerida pela Acelen, empresa criada pela Mubadala Capital, efetiva dona do negócio, para comandar a estrutura.

Tal venda se deu, pela Petrobras, visando diminuir ainda mais sua capacidade de refino.

Desde a lei nº 9.478/1997, a Petrobras não é mais detentora do monopólio de exploração e refino do petróleo. Em que pese tal lei possuir mais de 20 anos, desde então nenhuma gestão governamental, de fato, trouxe políticas públicas para incentivar o capital privado na exploração e/ou refino.

Na prática, a Petrobras continuou nadando de braçada.

A partir de 2014, com a Lava Jato, e a descoberta de que a corrupção “sangrou” a estatal em bilhões de reais, tudo mudou. A política de “Estado Mínimo” apareceu.

Assim, em 2021, pela primeira vez, em uma expectativa de menor pressão sobre os preços dos combustíveis, a Refinaria da Bahia foi privatizada, em uma venda de quase 2 bilhões de reais.

Ocorre que, passado o tempo, o consumidor baiano, pelo contrário, pagou sempre mais pelo combustível. Gasolina e diesel são, aqui, os mais caros do país.

No primeiro ano após a privatização, a Acelen vendeu gasolina mais cara que a Petrobras em 92% dos dias (esses dados são do Observatório Social do Petróleo, por meio do Monitor dos Preços dos Combustíveis).

Assim, se tornou comum que a Petrobras reduza ou majore a sua política de preços, mas o consumidor baiano passe alheio a tal conduta, por conta da Acelen.

Logo, pode a Acelen instituir sua política de preços, independente da praticada pela estatal?

Sim.

Esse é o tipo de privatização que deu errado (a título de exemplo, a da telefonia foi muito bem, obrigado) que, agora, precisamos arcar.

O art. 1º, IV da Constituição Federal nos diz que um dos fundamentos do país é a livre iniciativa.

Para desgosto de muitos, é o capitalismo o modo de produção que o Brasil adotou nas relações econômicas.

Claro, esse capitalismo não pode ser predatório, devendo respeitar o meio ambiente e demais princípios fundamentais.

Desta forma, a Acelen pode praticar os preços que entende por direito. E os nossos governantes pouco podem fazer, já que os contratos precisam ser respeitados.

O que ocorreu, em verdade, foi a continuidade do monopólio: se antes era estatal, com a Petrobras, hoje é privada, com a Acelen. E, ao nosso ver, nenhum monopólio é benéfico ao consumidor.

O cerne do problema é esse e, juridicamente, repise-se, o contrato de privatização precisa ser respeitado.

Qual a solução pensada?

É necessário atuar para que o princípio da competitividade seja restabelecido.

Portanto, é necessário que se incentive o investimento (privado e/ou público) para que se estabeleça a volta da disputa pela exploração e refino na Bahia, visando o aumento da competição.

A Petrobras, agora como agente indutor do investimento, pode, por exemplo, explorar o petróleo no Estado, tendo, como consequência, o barateamento do preço.

Com esse novo agente concorrencial, a Acelen, consequentemente, reduzirá seu preço também.

A solução para os consumidores, é o aumento da concorrência. Quem ganha? O bolso de todos.

Sobre o autor: 

Dr. Fábio Nogueira é advogado, membro da Comissão Estadual de Juizados Especiais da OAB/BA, especialista em Direito Processual Civil e Direito do Consumidor. Membro associado ao IDEC.

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