10 de agosto de 2022

Defensoria relata série de violações de direitos contra comunidades quilombolas de Cairu

A relação de violações, como desmatamento de área protegida por lei, foi levantada pela Ouvidoria da Defensoria Pública da Bahia durante visita ao local no mês de julho. Documento foi entregue no último dia 15/09 à Prefeitura.

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Buscando articular respostas dos poderes públicos à violações de direitos registradas em comunidades quilombolas das ilhas que compõe o município de Cairu, integrantes do Grupo de Trabalho Interinstitucional do Baixo Sul, liderado pela Ouvidoria da Defensoria Pública do Estado da Bahia, se reuniram nesta quarta-feira, 15, com a Prefeitura e a Câmara de Vereadores local.

Entre as denúncias apresentadas ao Grupo de Trabalho (GT), em visita técnica realizada a comunidade em junho deste ano sobressaíram-se questões relativas a restrições de deslocamento no território, com assédios e hostilidades, e o desmatamento de vegetação protegida na área que é alvo de uma disputa judicial.

Os moradores nativos da comunidade quilombola protestam ainda que áreas de pesca, plantio e extrativismo, além das trilhas e espaços de lazer que sempre foram utilizados pela comunidade, vem se tornando espaços cercados com fazendas e loteamentos urbanos para futuros empreendimentos de alta renda.

O encontro, que ocorreu na Câmara Municipal, na ilha de Cairu, faz parte de uma agenda do GT que inclui visitas às localidades de Boipeba, Batateira e Garapuá (que compõe as ilhas de Boipeba e Tinharé e que também integram o município de Cairu) durante esta semana.

Na ocasião, o Grupo de Trabalho entregou ao prefeito, Hildecio Meireles e ao presidente da Câmara, Diego Amorim, um documento relatando as violações ambientais e de direitos humanos apuradas na visita técnica realizada pelo GT.

No documento, o GT aponta que os  principais conflitos e violações estão a ocorrer porque empreendimentos imobiliários reivindicam propriedade sobre terras que legalmente pertencem a União. Além disso, as terras, bem como zonas de mangue para pesca de mariscos, historicamente já serviam à convivência e extrativismo de baixo impacto da comunidade.

“Foi um momento positivo. Nós conseguimos abrir um diálogo com a prefeitura e a Câmara municipal. Entregamos um documento que é resultado das atividades da Defensoria desde audiência pública em 2017 até a nossa recente visita técnica. A gestão municipal se colocou aberta a atuar em questões de acesso a infraestrutura, especialmente em saneamento, que também são reivindicadas pela comunidade, e abriu uma mesa de diálogo e mediação no que toca ao litígio de ordem fundiária” afirmou a ouvidora-geral da DPE/BA, Sirlene Assis.

Um dos encaminhamentos propostos pela municipalidade foi a criação de uma Comissão para que representantes da comunidade e dos que reivindicam posse da área possam dialogar com a mediação da prefeitura e do GT Interinstitucional.

“No que toca à questão aos serviços e estruturas, estamos dando andamento a novos projetos para Garapuá e já iniciamos algumas obras. A questão do saneamento, de água e esgoto tratado, é um problema de ordem muito maior que a capacidade financeira do município. Mas estamos buscando alternativas possíveis financeiramente. Temos algumas ideias que nossa área técnica está discutindo. É também uma preocupação nossa”, comentou o prefeito de Cairu, Hildecio Meireles.

A questão fundiária

Integrante do GT Interinstitucional, o defensor regional de Direitos Humanos na Bahia da Defensoria Pública da União, Vladimir Correia, pontuou que as principais preocupações do órgão concernem às infrações ambientais que foram verificados e apontados em relatório do Instituto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado (INEMA), que também faz parte do GT, e a manutenção no território da comunidade local de Garapuá.

“A Constituição estabelece que as ilhas que não são sede administrativa de município pertencem à União. Este é o caso de Garapuá. Os proprietários podem e muitas vezes têm mesmo títulos de propriedade registrados, mas eles são nulos para reivindicar propriedade. A própria Secretaria de Patrimônio da União, que é quem determina a questão, já se manifestou neste sentido” apontou Vladimir Correia.

Por outro lado, a comunidade quilombola de Garapuá já foi reconhecida pela Fundação Palmares e ingressou com Termo de Autorização de Uso Sustentável (TAUS) que é um instrumento para posse e uso sustentável das terras da União. O defensor público federal explica que o instrumento similar para uso destas áreas por entes privados é uma Concessão de Direito Real de Uso.

“Desconheço a existência deste instrumento por estes ditos ‘proprietários’. Os títulos podem permitir uma posterior indenização é verdade, mas não asseguram a propriedade, isso já está pacificado. Os supostos proprietários de terras nestas ilhas não admitem que há registros antigos da ocupação destas comunidades que desenvolvem seus modos de vida aqui há séculos” comentou o defensor federal.

Grupo de Trabalho Interinstitucional

Integram o GT Interstitucional do Baixo Sul representantes da Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE) e de sua Ouvidoria Cidadã, da Defensoria Pública da União (DPU), do Instituto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado (INEMA), da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (CDH-ALBA), da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial (SEPROMI), da Universidade do Estado da Bahia (UNEB), do Instituto Federal Baiano (IFbaiano), União de Negros e Negras pela Igualdade (UNEGRO), Conselho Pastoral dos Pescadores (CPP), da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Rural, entre outros órgãos e entidades.

Fonte: Defensoria Pública da Bahia

Reportagem: Júlio Reis – DRT/BA 3352

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