AGORA É LEI: Advogados terão prioridade de atendimento em órgãos públicos e agências bancárias, no exercício da função
Reivindicação da OAB Valença foi pauta consentida pelo parlamento.
Na sessão ordinária desta terça-feira, 15 de junho, a Câmara de Vereadores de Valença aprovou, em segunda votação, o projeto de Lei número 022/2021 que dispõe sobre o atendimento prioritário a ser dispensado aos advogados no exercício da representação dos interesses de seus clientes, pelas repartições públicas e instituições financeiras.
O pleito da OAB – Subseção Valença – foi acatado pelo Vereador Fabrício Lemos, que foi autor do projeto, justificado pela relevância da atividade da advocacia para a justiça e também diante da sua função social e essencial.
O projeto seguirá para a sanção do prefeito Jairo Baptista e vai ajudar a dar celeridade ao trabalho dos advogados na garantia dos direitos de seus clientes.
Para o doutor Alcides Bulhões, presidente da OAB Valença, a aprovação da Lei é uma vitória para a classe.
“A advocacia é atividade essencial à justiça, bem como o que dispõe o Estatuto da Ordem do Advogado, por meio de Lei Federal específica, que prescreve que o advogado no exercício da advocacia exerce função social, observa-se a importância que a atividade detém.
Passa o advogado a defender interesses de toda a sociedade quando constituído, sobretudo daqueles em condições de vulnerabilidade, seja ela da mais variada forma. Ao exercer este múnus público, resta evidente que ao profissional da advocacia deverá ser-lhe concedido atendimento prioritário, poia não atua em benefício próprio, mas como dito anteriormente, este exerce sua atividade voltada para a defesa dos interesses daqueles que não detém capacidade postulatória”.
Outro projeto de Lei tramita na Casa Legislativa de Valença, de autoria do Vereador Helton Brandão, que reconhece a advocacia como serviço essencial, e já foi aprovada em primeira votação.
