Proibição de uso de arma letal pela GCM causa reações contrárias
Decreto publicado no Diário Oficial de Cairu diz que compete exclusivamente ao município legislar sobre a Guarda Civil Municipal, por ser uma força auxiliar de proteção em âmbito local, devendo prestar os serviços desarmada, por decisão do prefeito. Prefeitura realizou reunião com a GCM e representantes do Sindicato, após a divulgação do Decreto, que pegou a classe de surpresa.
O prefeito de Cairu, Hildécio Meireles (DEM), publicou o Decreto número 606/2021 no último dia 4 de maio proibindo o uso de armamento de poder letal pela Guarda Municipal, o que provocou diversas reações contrárias de agentes locais, de profissionais de outras forças de segurança da região, de representantes das GCMs de outros municípios e até de representantes da Conferência Nacional das Guardas Municipais.
O policial militar J. Almeida fez uma postagem em suas redes sociais comentando que o expediente não tem base legal e fere a Constituição Federal, citando a Lei 13.022, sancionada em 2014 pela então presidenta Dilma Rousseff, e a Lei 10.826/2003, escrevendo um texto longo na legenda: “Se por sua vez, o GCM tem seu porte pessoal, como que não pode ter seu porte funcional? O operador só corre risco à paisana…fardado não? Não podemos ter dois pesos, duas medidas”, questionou o PM, que é um dos mais conhecidos da região.
Jurandir Almeida deu todo o apoio aos GCMs que postavam comentários de insatisfação com a decisão e demonstrou ser contra a postura do gestor de Cairu: “Está óbvio o despreparo no que tange à segurança pública municipal. Não tem como combater uma agressão de arma de fogo sem estar portando a sua arma de fogo. É inadmissível esse decreto” e destacou que tem expectativa que a publicação seja revogada: “espero que Hildécio Meireles possa rever esse decreto e fazer o que manda a lei”.
Ele ainda reivindicou que a gestão municipal invista em capacitação, compra de EPIs, para proteção de bens patrimoniais mas, principalmente, da vida, deixando ideologias de lado.
Clique no link para ver a publicação de J. Almeida no Instagram:
https://www.instagram.com/p/COi5nfXDliD/?igshid=ay38ozxm286f
O Comando da Guarda Municipal de Valença também se manifestou: “Estamos visitando todas as nossas Guardas vizinhas no intuito de fomentar nas gestões o interesse em investir em suas Guardas. Estivemos na criação da Guarda de Camamu e ontem fomos a um belíssimo evento da Guarda de Taperoá e em todas percebemos gestores comprometidos com segurança pública de duas cidades. Esse Decreto anda na contramão de tudo que estamos vendo acontecer nas cidades do Baixo Sul”.
O comandante da GCM de Valença, Manoel Jesus, fez um vídeo sobre o assunto:
A GCM de Cairu, Midian Lima, primeira colocada na função pelo Concurso Público realizado na gestão passada, comentou que quer saber do prefeito “se tiver uma situação e a PM estiver fora da área o que eu devo fazer, pois no decreto diz que é pra o GCM chamar a polícia se precisar de alguém armado”.
Um cidadão de Cairu reclamou que a medida “coloca pais e mães de família na boca do leão no seu dia a dia”.
O Decreto de Cairu foi publicado após o STF ter decidido pelo contrário em julgamento proferido em fevereiro deste ano e publicado em 1 de março, autorizando o uso de armas pelas Guardas Municipais em todo o país. Veja detalhes clicando nos links abaixo:
https://exame.com/brasil/stf-derruba-restricoes-de-porte-de-armas-para-guardas-municipais/
STF autoriza porte de arma a todas as guardas municipais do país
Assista aos vídeos publicados em canais do YouTube com depoimentos de representantes das entidades organizadas das Guardas Municipais:
Clique no link abaixo para ler o Decreto publicado:
Decreto Proibe uso de arma de fogo GCM Cairu
Procurada, a Prefeitura de Cairu disse que foi firmado um acordo com a Guarda e ficou decidido que será feito um curso de capacitação, além de melhorias nas condições de trabalho. Segundo a Ascom, por enquanto, o decreto continua valendo.
Veja matéria da PMC sobre a pauta:
“Prefeito Hildécio Meireles se reúne com a GCM para dialogar sobre prestação de serviços para a comunidade
O prefeito de Cairu Hildécio Meireles se reuniu nesta quinta-feira (06) com os integrantes da Guarda Civil Municipal, na pauta, estabelecer um diálogo com a GCM para buscar um equilíbrio nas prestações de serviços para a população e atender ao decreto 606, de 04 de maio de 2021, que proíbe uso de armamento de poder letal (pistolas, revolveres, facas e assemelhados), durante a prestação do serviço pela GCM.
A reunião definiu ainda o curso de formação, melhorias nas condições de trabalho já concedidas e outras mais que entraram na pauta de apreciação. “Outro ponto temático foi a forma de tratar as pessoas nas diligências e atuações e o que se espera é a melhoria, cada vez mais, dos serviços prestados à comunidade”, definiu o prefeito”.
É simples ,ninguém vai pra rua ,fiquem aquartelados!